Termos e Condições

Os presentes termos e condições regulam a prestação de serviços de operador marítimo-turísticos pela Vaga Descansada.

As reservas são efetuadas através do website e consideradas válidas apenas após confirmação por email e pagamento de um depósito correspondente a 15% do valor do passeio, o qual será deduzido ao valor final.
Os clientes devem comparecer no horário estabelecido.
A não comparência (no-show) implica a perda do direito ao passeio e do depósito pago previamente.

O pagamento do depósito é efetuado no momento da reserva. São aceites pagamentos via, MB Way, transferência bancária nacional ou internacional e numerário em euros. Todos os dados necessários serão fornecidos no momento da reserva onde lhe será comunicado o seu código de reserva.
O valor remanescente deverá ser pago no dia do passeio, antes do embarque, salvo indicação em contrário.

Até 48 horas antes do passeio: reembolso do depósito
Menos de 48 horas: sem direito a reembolso
Os cancelamentos devem ser comunicados por escrito para [email protected].

A Vaga Descansada pode cancelar o passeio por motivos meteorológicos, de segurança ou operacionais, sendo proposta a remarcação ou o reembolso do valor pago.

Qualquer alteração (número de pessoas, horário, extras ou outros) deve ser solicitada para [email protected] e está sujeito a aprovação.

Todos os passageiros devem cumprir as instruções da tripulação. O uso de colete salva-vidas é obrigatório sempre que indicado. A empresa pode recusar o embarque por motivos de segurança.

A Vaga Descansada não se responsabiliza pelo incumprimento das regras por parte do cliente e por objetos pessoais perdidos, danificados ou esquecidos.

Livro de Reclamações Eletrónico
Em conformidade com o Decreto-Lei nº. 74/2017, informamos que dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico. Pode aceder à plataforma através do site: www.livroreclamacoes.pt

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que esta empresa está vinculada à seguinte entidade:
Entidade: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

A Vaga Descansada LDA exerce a atividade de animação turística e operador marítimo-turístico em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
A nossa atividade é exercida ao abrigo do Decreto-Lei n.º108/2009, de 15 de maio (e posteriores alterações), encontrando-se devidamente registada no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT) sob o N.º 5/2026.
Todas as nossas embarcações cumprem os requisitos de segurança e operação definidos no Decreto-Lei n.º149/2014, de 10 de outubro, que aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.
Dispomos de seguros de Responsabilidade Civil e de Acidentes Pessoais exigido pelo Artigo 27.º do DL 108/2009, garantindo a proteção dos nossos clientes durante as atividades.
Cumprimos o Decreto-Lei n.º7/2004, de 7 de janeiro, facultando toda a informação de identificação clara da morada Rua Fernando Santos n84 Bl4 4ª 2900-366 Setúbal.
Estamos em conformidade com a Lei n.º 144/2015 (RAL) e o Decreto-Lei n.º 74/2017 (Livro de Reclamações Eletrónico), cujos links de acesso se encontram disponíveis no rodapé do website.
Não foi designado Encarregado de Proteção de Dados (DPO), não sendo legalmente obrigatório face à dimensão e natureza da atividade.